TRF-2 expede liminar para suspender decisão de quebra de sigilo em investigação fiscal


Newsletter de Direito Penal | Agosto de 2022


A 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deferiu pedido liminar, no âmbito de mandado de segurança, com objetivo de suspender decisão de juiz de primeira instância que havia determinado a quebra de sigilo informático e telemático de contas do Google, cujos titulares são suspeitos de envolvimento em fraude fiscal.


O requerimento de quebra de sigilo foi elaborado pela Receita Federal em Ação de Produção Antecipada de Prova e visava a instruir investigação fiscal relacionada à emissão de “notas fiscais frias” em esquema fraudulento para reduzir as obrigações tributárias de terceiro.


Após analisar o pedido da Receita Federal, a decisão de Primeiro Grau foi proferida para determinar a quebra do sigilo de todos os dados armazenados nos provedores Google e Microsoft referentes às contas dos titulares em questão. Ainda, a medida também abarcava o conteúdo das pastas personalizadas criadas pelos investigados, e serviços de armazenamento de nuvem.


Diante disso que sobreveio o referido Mandado de Segurança, tendo o Desembargador Relator, Marcus Abraham, em análise da liminar, reconhecido que a decisão impetrada afastou a garantia da intimidade, da privacidade e do sigilo de correspondência em razão da necessidade de investigação tributária para lançamento fiscal.


Com isso, fundamentou que a decisão impugnada, quando da determinação da quebra do sigilo telemático, mostrou-se teratológica e arbitrária, uma vez que foi elaborada “sem apresentar uma fundamentação jurídica robusta, conforme a gravidade dos direitos envolvidos exige”.


Dessa forma, em razão da (i) ausência de previsão legal, (ii) principiológica ou (iii) valorativa da decisão impugnada, que afastou direitos fundamentais expressamente assegurados [com a finalidade de permitir investigação para fins de lançamento tributário], o Desembargador Relator deferiu o pedido liminar para suspender a decisão que decretou a quebra do sigilo dos dados armazenados em sistemas de informática e telemática.



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