TJ-SP absolve proprietários de Cervejaria do cometimento de sonegação fiscal.


Newsletter de Direito Penal | Novembro de 2021


Em julgamento realizado na data de 31.08.2021, já transitado em julgado na data de 23.09.2021, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) decidiu por absolver os sócios-gerentes de cervejaria, da acusação referente à prática de crime tributário, uma vez que ficou entendido que os fatos narrados careceriam de dolo por parte dos acusados.


Segundo a acusação, os sócios da empresa foram denunciados por terem sonegado o Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (“ICMS”) relativo a mercadorias bonificadas, fato este que, em tese, totalizou uma dívida tributária no valor total de R$ 694.461,28 (seiscentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos).


Segundo o Ministério Público do Estado de São Paulo (“MPSP”), os denunciados também teriam emitido notas fiscais referentes a operações tributadas com erro na determinação da base de cálculo devido nas bonificações em vendas, desobrigando-se, assim, do pagamento daquilo que efetivamente deviam.


Inicialmente, em sede de Juízo de Primeiro Grau, os acusados foram condenados a uma pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, em seu valor mínimo.


Contudo, foi interposta apelação criminal pela defesa, perante o TJSP, sob o argumento principal de (i) inexistir dolo na conduta e de (ii) negativa de autoria. Sendo assim, o TJSP, após analisar o caso, entendeu que não houve qualquer intenção dos réus em não cumprir seu dever para com o fisco.


Na realidade, restou comprovado que a conduta dos acusados foi tomada seguindo orientações do setor jurídico da empresa, que pautou seu parecer com base no entendimento que tiveram da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mais especificamente no quanto decidido no Recurso Especial n. 1.111.156/SP, que trazia consigo, à época em que os fatos descritos na denúncia ocorreram, questões controvertidas, no que diz respeito à questão tributária.


Com isso em vista, conforme o entendimento do Desembargador Relator: “Não se vislumbra qualquer intenção dos réus em fraudar o fisco, visto que apenas foi seguido as orientações recebidas do setor jurídico, acreditando que as informações estavam corretas porque teriam base em julgamento do Superior Tribunal de Justiça”.


Por fim, tendo em vista a razoável divergência jurídica quanto ao tema, e considerando que as orientações de como proceder em relação ao Fisco foram obtidas por setor responsável da empresa (departamento jurídico), não haveria como demonstrar qualquer intenção dos acusados em fraudar o Fisco, motivo pelos quais foram absolvidos.


Portanto, diante de todo o exposto, podemos concluir que:

i) O Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu uma sentença condenatória que havia reconhecido como culpados os sócios da cervejaria por crime tributário.

ii) A decisão do tribunal não vislumbrou intenção dos acusados em praticar qualquer conduta criminosa, principalmente pelo fato de suas ações terem se amparado em orientações dadas pelo departamento jurídico da empresa.

iii) Com isso, e interpretado que não se verificou intenção dos imputados em descumprir deveres com o Fisco, o TJSP aplicou entendimento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça para deixar de sancionar criminalmente referidas pessoas.


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