STJ entende que o desvio de finalidade no uso de recursos do Finor configura crime financeiro


Newsletter de Direito Penal | Dezembro de 2021


No Recurso Especial nº 1.731.450/PE, da Relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, a Sexta Turma do STJ reconheceu que a aplicação de valores já integrados ao patrimônio dos investidores do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor), em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, constitui crime financeiro – e não tributário -, enquadrando-se no delito do artigo 20 da Lei n. 7.492/1986.


O Finor, operado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., é constituído por recursos financeiros provenientes de incentivos fiscais e subscrições realizadas, por diversas pessoas e entidades, dentre elas a União, tendo como objetivo oferecer apoio financeiro a empresas que pretendessem se instalar no Nordeste, norte de Minas Gerais e no norte do Espírito Santo (Vale do Jequitinhonha).


No caso em questão, os recursos obtidos pela empresa da qual o Recorrente era sócio seriam provenientes do financiamento ocorrido com os valores que já integravam o patrimônio dos investidores e que eram oferecidos aos beneficiários. Entretanto, tais recursos teriam sido aplicados em finalidades diversas daquelas previstas no projeto, constituindo crime financeiro.


O Ministro Schietti chegou a tal conclusão a partir de uma diferenciação do bem jurídico protegido quando da prática de crimes financeiro e tributário.


O primeiro delito, conforme o Relator, estaria voltado à proteção da higidez do sistema financeiro. Assim, tem relação com irregularidades na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira, sendo imprescindível que a natureza desse empréstimo seja de natureza jurídica de financiamento.


O segundo, por outro lado, no âmbito da proteção da ordem tributária, estaria relacionado à não aplicação ou aplicação em desacordo com o estatuído, de incentivo fiscal ou de parcela de impostos liberados.


Com isso em vista, o Ministro pontificou que eventual desvio na captação dos valores para compor o Finor, por se tratar de fundo de investimento decorrente de incentivo fiscal, caracterizaria crime tributário. Entretanto, a partir do momento que esse desvio ocorre em relação aos recursos já incorporados ao patrimônio dos investidores, estaria presente a prática de crime financeiro.


Por isso se entendeu que os recursos obtidos pela empresa da qual o Recorrente era sócio seriam provenientes do financiamento ocorrido com os valores que já integravam o patrimônio dos investidores e que eram disponibilizados aos beneficiários. Estes recursos, acrescentou o Relator, teriam sido aplicados em finalidades diversas das previstas no projeto, resultando um prejuízo estimado em mais de 36 milhões de reais, amoldando-se a conduta do empresário àquela prevista no artigo 20 da Lei n. 7.492/1986 (crime financeiro).


Essa posição foi acompanhada pela maioria formada pelos Ministros Antônio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior. Ficou vencido o desembargador convocado, Olindo Menezes, para quem o caso estaria tratando sobre incentivo fiscal e não sobre financiamento, dando razão à parte recorrida.


Portanto, do conteúdo exposto, conclui-se que:

i) A aplicação de recursos que compõem o patrimônio dos investidores do Finor em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato constitui crime financeiro – e não tributário -, caracterizando o delito do artigo 20 da Lei n. 7.492/1986, segundo a Sexta Turma do STJ;

ii) Ao passo que o crime financeiro está voltado a irregularidades na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira, vinculado à destinação específica, o crime tributário relaciona-se à não aplicação ou aplicação desconforme com o estatuído, de incentivo fiscal ou de parcela de impostos liberados; e,

iii) Constitui crime tributário desviar a captação dos valores para compor o Finor. Mas, quando esse desvio ocorre em relação a recursos já incorporados ao patrimônio dos investidores, há a prática de crime financeiro, descrito no artigo 20 da Lei n. 7.492/1986.


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