STJ entende que a mera função de gestor não é suficiente para caracterização de crime tributário


Newsletter de Direito Penal | Outubro de 2021


No julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 132.900/SC, de Relatoria da Ministra Laurita Vaz (e Relator para acórdão Ministro Sebastião Reis), realizado perante a Sexta Turma do STJ, foireconhecido, por maioria de votos, que é inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, confere responsabilidade penal à pessoa física por tão somente levar em apreço a função na empresa, não demonstrando o vínculo dela com a prática criminosa.


Tal entendimento foi construído a partir do voto-divergente do Ministro Sebastião Reis, o qual compreendeu que “o simples fato de os pacientes serem diretor financeiro e diretor-presidente não significa que eles ou tinham conhecimento ou efetivamente participaram dos fatos apontados como ilegais (redução de tributos).


O Recurso em Habeas Corpus foi interposto após o Tribunal de Justiça de Santa Catarina ter confirmado o recebimento da denúncia contra os acusados, que, na posição de diretor de finanças e diretor-presidente de empresa de telefonia, foram acusados de conduta fraudulenta pela redução de tributos devidos a título de ICMS.


Nesse sentido, o Ministro Sebastião Reis, de modo divergente à Ministra Relatora Laurita Vaz que votara por negar provimento ao recurso, deu provimento ao Recurso em habeas corpus, porque a presença dos acusados na denúncia somente foi justificada pela acusação exclusivamente em razão de terem o cargo de diretor e diretor-presidente da empresa.


Assim, pontuou o Ministro – no que acompanhado pela maioria do colegiado – que, em razão de os autos em referência narrarem um suposto envolvimento criminoso em uma empresa de grande porte, torna-se evidente que “o fato de o administrador ocupar determinado cargo não implica no conhecimento de tudo que ocorre na sua área de gestão. Ou seja, o simples fato de os pacientes serem diretor financeiro e diretor-presidente não significa que eles ou tinham conhecimento ou efetivamente participaram dos fatos apontados como ilegais (redução de tributos)”.


Com relação à atuação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, identificou que este não teria tomado cuidado ao oferecer a denúncia contra os acusados, uma vez que não apresentou quais seriam as funções estatutárias dos perquiridos e como estas funções poderiam concretamente vincular tais pessoas aos fatos investigados como ilegais. Sendo assim, a promotoria teria tão somente indicado os seus cargos ocupados e nada mais.


Ressaltou-se, ainda, que em várias oportunidades anteriores, em casos semelhantes, a Sexta Turma do STJ já se posicionara no sentido de que a denúncia é inepta quando não apresenta liame subjetivo entre o denunciado e a conduta ilegal, limitando-se a apontar os cargos ocupados pelos pacientes dentro da empresa envolvida.


Portanto, do conteúdo exposto, conclui-se que:

i) A Sexta Turma do STJ, por maioria, reconheceu que é inepta a denúncia que atribui responsabilidade penal à pessoa física por levar em conta apenas a função dela dentro da empresa, não demonstrando o vínculo dela com a conduta delituosa;

ii) No que diz respeito a crimes tributários que envolvem pessoas jurídicas de grande porte, os órgãos de apuração e acusação devem se aprofundar para identificarem realmente quem são os responsáveis; e,

iii) Uma denúncia, para ser apta, deve apresentar o liame subjetivo entre o denunciado e a prática ilegal, não podendo simplesmente apontar a posição do indivíduo na empresa para justificar sua responsabilidade criminal.


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