STJ define termo inicial para contagem da prescrição da pretensão executória estatal


Newsletter de Direito Penal | Setembro de 2022


Em sede de julgamento do AgRg no Resp n. 2.000.360/PR, realizado em 09.08.2022, a 6ª Turma do STJ determinou, por unanimidade, que o início da contagem do prazo da prescrição para execução da pena é o trânsito em julgado da condenação para as duas partes.


Na origem, o réu foi condenado pela 14ª Vara Federal de Curitiba/PR à pena de 1 (um) ano de reclusão, pelo cometimento de tentativa de evasão de divisas. Neste caso, a prescrição da pretensão executória estatal é de 4 (quatro) anos.


Com isso, a defesa buscou o reconhecimento da prescrição executória, alegando que teriam se passado 4 (quatro) anos desde o trânsito em julgado para a acusação, sem que tivesse sido iniciada a execução da pena.


Porém, o TRF-4 não reconheceu tal prescrição pedida pela defesa, por considerar que o marco inicial para esse fim seria o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação.


Ao apreciar o caso, o Relator Ministro Olindo Menezes registrou que a matéria vem sofrendo oscilação na jurisprudência, porém atestou haver decisão colegiada no STF, (AI 794971 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Relator(a) p/ Acórdão: Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2021 DJe em 25-06-2021), bem como na Sexta Turma do STJ, que adotara a mesma linha de posicionamento (AgRg no RHC n. 163.758/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2022).


Em razão disso, posicionou-se no sentido de que o termo inicial é o trânsito em julgado para as duas partes, o que significou que, no caso, o acusado não teve a prescrição da pretensão executória reconhecida.



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