STJ decide que MP não poderá solicitar e obter dados da Receita Federal sem decisão judicial


Newsletter de Direito Penal | Março de 2022


A 3ª Seção do STJ, em julgamento do RHC n. 83.233/SP, realizado na data de 09.02.2022, reconheceu a ilicitude dos dados fiscais obtidos da Receita Federal diretamente por parte do Ministério Público (“MP”), pois, segundo o acórdão, a medida da Promotoria não estava respaldada em decisão judicial.

De acordo com o conteúdo dos autos, a parte recorrente fora acusada de ter praticado os crimes de estelionato majorado, falsidade ideológica e uso de documento falso. Ocorre que o MP, sem autorização judicial prévia, utilizou-se de declarações de imposto de renda da pessoa e de outros investigados como prova do delito.


Nesse cenário, a defesa impetrou habeas corpus perante o TJSP requerendo que fosse declarada a ilegalidade na requisição direta dos dados à Receita Federal. No entanto, o Tribunal paulista, ao analisar o caso, negou a concessão da ordem pleiteada, motivo pelo qual a recorrente interpôs o presente RHC para buscar reverter tal decisão perante o STJ.

Ao analisar o caso, o Ministro Relator, Sebastião Reis Júnior, indicou em seu voto que em um Estado de Direito não se pode permitir que órgãos investigativos solicitem informações detalhadas sobre indivíduos ou empresas, em procedimentos informais e não urgentes. Tais dados possuem proteção constitucional, sendo o seu acesso a exceção, apenas permitida por meio de autorização judicial.


Diante deste entendimento, por maioria de votos, seguindo a manifestação do Ministro Relator, foi dado provimento ao RHC para declarar a ilicitude dos dados (fiscais e bancários) obtidos pelo MP sem crivo judicial. Ainda, foi ordenado que todos os elementos de informação e os deles decorrentes fossem desentranhados da ação penal.



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