STF decidirá, em repercussão geral, aspectos da tipificação penal de trabalho.


Newsletter de Direito Penal | Outubro de 2021


Em julgamento finalizado em 06.08.2021, o STF reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.323.708/PA que defende não ser necessária prova de “coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção” para caracterizar o crime de redução à condição análoga à de escravidão, tipificado no artigo 149 do Código Penal.


O referido recurso foi interposto pelo MPF, inconformado com o acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (“TRF-1”), que negou provimento à apelação da Procuradoria.


O caso envolve o aliciamento de 52 trabalhadores no município de Abel Figueiredo/PA. Segundo relatório do Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”), os trabalhadores executaram, no período de 26.04.2005 a 05.05.2005, serviços rurais em condição de trabalho degradante, tendo, no momento da sentença, sido determinada a condenação em relação a crimes praticados contra 43 trabalhadores.


Na apelação interposta pela defesa, a sentença foi revertida pelo TRF-1, que entendeu que, na situação em apreço, não haveria prova objetiva (técnica) que amparasse a denúncia proposta pelo MPF. Assim, salientou o Tribunal que “a instrução não tem a densidade informativa que justifique a manutenção da condenação.”


Inconformado com o acórdão proferido, o MPF interpôs recurso extraordinário para ser apreciado pelo STF pelo alegado desrespeito de dispositivos constitucionais ao “(...) concluir que, por fazerem parte da realidade rústica brasileira, tais circunstâncias não seriam suficientes a ponto de ensejar punição penal”.


Com isso em vista, foi requerido o reconhecimento da repercussão geral, pois, diferentemente do entendido pelo TRF-1, para a configuração do delito de trabalho escravo (art. 149, CP), bastaria “(...) a submissão da vítima a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva ou com condições degradantes de trabalho, condutas alternativas previstas no tipo penal”.


Nesse cenário, o Ministro Presidente, Luiz Fux, sob o fundamento de que a matéria suscitada possui densidade constitucional, propôs o reconhecimento de repercussão geral, competindo à Suprema Corte decidir quais seriam as condições necessárias para que haja a configuração do delito supracitado.


Acompanharam a proposta os Ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Rosa Weber, Alexandre de Morais, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.


Com isso, ficou vencido o Ministro Marco Aurélio, para quem “(o) tema não possui envergadura constitucional, considerada a necessidade de análise de matéria fática. É impróprio o lançamento do recurso no Plenário Virtual, a fim de reconhecer-se, ou não, a repercussão maior”.


Portanto, do conteúdo exposto, conclui-se que os elementos caracterizadores do delito descrito no artigo 149 do Código Penal serão discriminados em breve pelo STF.


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