Quinta Turma do STJ analisa natureza jurídica dos delitos de poluição qualificada

Em julgamento dos autos do Agravo Regimental no Resp. 1.847.097-PA, de relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, ocorrido em 05.03.2020, a Quinta Turma do STJ decidiu sobre a controvérsia envolvendo os delitos apurados no bojo dos autos – poluição, na sua modalidade qualificada (arts. 54, § 2º, I, II, III e IV e § 3º e 56, § 1º, I e II, c/c 58, I, da Lei n. 9.605/1998). A controvérsia versa sobre a natureza jurídica de referidos tipos penais, pois poderiam ser de natureza permanente ou instantânea de efeitos permanentes. Entre outras consequências, há especial importância de tal definição para fins de cálculo prescricional. Com relação à definição desses conceitos, aponta-se que a diferença de classificação “(...) consiste na ação tomada pelo agente quanto aos efeitos gerados na conduta delitiva inicial” (palavras do Min. Relator). Assim, quanto ao crime permanente, quando realizada a prática delitiva, os efeitos do crime cometido só perdurarão no tempo por nova ação do infrator ou caso este permaneça inerte em cumprir determinação estipulada (omissão penalmente relevante). No que se refere aos delitos de natureza instantânea de efeitos permanentes, o crime se consuma apenas no momento da prática criminosa, tendo suas consequências geradas independentes da vontade do autor do delito. Quanto às especificidades do caso em análise, a narrativa aponta ter havido poluição cometida pela empresa investigada que, no período de 1999 a 2002, teria descartado irregularmente tambores no meio ambiente. Dessa forma, conforme julgamento do agravo regimental defensivo interposto, que teve seu provimento negado pela Quinta Turma do Tribunal Superior, entendeu-se que a conduta criminosa específica da empresa teria ultrapassado a ação inicial por ela cometida, em razão da sua omissão posterior – e que se protraiu no tempo - em corrigir ou diminuir os danos causados. Há que se ressaltar que o STJ não consignou que quaisquer crimes de poluição ao meio ambiente devem ser obrigatoriamente considerados como permanentes, apenas decidiu que, neste caso concreto, dada a especial omissão posterior, o delito deveria ser considerado como permanente. Portanto, do conteúdo exposto, conclui-se que: i) Os crimes de poluição qualificada podem ser classificados como de natureza permanente

ou instantânea de efeitos permanentes; ii) No caso em análise, em razão do cenário da omissão delitiva, o STJ classificou os delitos

iii) A classificação do delito dependerá da análise específica de cada caso, não sendo,

portanto, uma orientação geral sobre os crimes de poluição ambiental.