Newsletter Penal - Março/2021



STF decide que prescrição em processo suspenso deve se limitar à pena máxima prevista para o crime


Trata-se de entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 600.851, com repercussão geral (Tema 438), de Relatoria do Ministro Edson Fachin, realizado no dia 04.12.2020. Nesse julgamento, o Plenário do STF determinou a manutenção de decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Estado em processo suspenso por força da falta de resposta da ré, mesmo após o edital para sua citação.


No caso em análise, a ré foi denunciada pela prática do crime previsto no art. 249, caput, do Código Penal (subtração de incapazes), isto é, infração penal que não é imprescritível. Ademais, conforme consta dos autos, o crime teria ocorrido em 22.12.1999 e a denúncia recebida em 17.04.2000, isto é, há mais de 20 (vinte) anos.


Todavia, por não ter sido a ré encontrada para citação pessoal, nem mesmo ter respondido à citação por edital, o Juízo de Primeiro Grau determinou a suspensão do curso do processo e do seu prazo prescricional, com fundamento no art. 366 do CPP, ainda no ano 2000.


Em junho de 2008, o magistrado reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em abstrato e extinguiu o processo, com base no entendimento de que, diante da ausência de prazo para a suspensão da prescrição, deve ser observada a pena máxima em abstrato prevista para a infração, conforme determinação do art. 109 do Código Penal.


O Ministério Público, irresignado, buscou reformar referida decisão por meio do Recurso Extraordinário. Contudo, em análise perante o STF, o Plenário entendeu que a decisão que reconheceu a prescrição estava em conformidade com preceitos constitucionais.


Nesse sentido, o Ministro Relator salientou que esse entendimento está expresso desde 2009 no enunciado da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.” – e vem sendo aplicado em diversos tribunais “sem grandes questionamentos”.


Assim, o Ministro Edson Fachin asseverou que, em especial no campo penal, por conta do caráter restritivo às liberdades individuas, com mais força se aplica “a regra geral no ordenamento jurídico (...) de que as pretensões devem ser exercidas dentro de um marco temporal limitado”, conforme se depreende do texto constitucional.


Nesse viés, a prescrição penal somente não se aplica nos casos dos crimes imprescritíveis, previstos pela própria Constituição. São eles os crimes de racismo, ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático, presentes no art. 5º, incisos XLII e XVIV. Dessa feita, não poderia o legislador ordinário criar demais tipos penais imprescritíveis, tendo em vista a taxatividade que se aplica às previsões do Constituinte.


Dessa forma, foi negado provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público e proposta a fixação da seguinte tese, que foi acatada pelo plenário: “Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.


Portanto, do conteúdo exposto, conclui-se que:

  1. O período de suspensão do prazo prescricional, no caso do art. 366 do CPP, não pode ser ilimitado, sob pena de criação de crimes imprescritíveis;

  2. Assim, a interpretação do artigo deve ser de forma a não admitir a imprescritibilidade, em observância às garantias constitucionais da duração razoável do processo e da celeridade processual; e

  3. Logo, a suspensão do prazo prescricional deve ser regulada pelo máximo da pena cominada ao delito, nos termos do art. 109 do CP.





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