Newsletter Penal - Janeiro/2021



STF: pauta penal referentes ao primeiro semestre de 2021


A pauta de julgamentos do primeiro semestre de 2021, divulgada em dezembro do ano passado pelo contemplou alguns temas de potencial relevância criminal:


RE 660814

Tema: Tramitação de Inquérito Policial.

Objeto: Debate acerca de tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil, com base no Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça.

Mudanças no Penal: Pode-se julgar inconstitucional o provimento que estabelece, como regra procedimental, que, em casos de pedido de ampliação de prazo para conclusão do inquérito, a análise do pedido deve ser feita por representante do Ministério Público, que pode até determinar a realização de diligência policial, sem qualquer crivo judicial nessa etapa.

Relator: Ministro Alexandre de Moraes.

Data: 04/03/2021.


RE 979.962

Tema: Crime de Importação de Medicamentos.

Objeto: Debate acerca da constitucionalidade da pena do art. 273, inciso I, do Código Penal para aqueles que importam medicamentos sem registro sanitário.

Mudanças no Penal: A depender do julgamento, a importação de remédios sem registro sanitário deixará de ser considerada atividade criminosa. Contudo, caso decretada a inconstitucionalidade do dispositivo, ainda poderá haver debates relacionados a delito diverso, por especificidades legais, como é o caso do Art. 56 da Lei nº 9.605/1998 (“Lei de Crimes Ambientais”), que tipifica o ato de “(...) importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.”

Relator: Ministro Roberto Barroso.

Data: 17/03/2021.


RE 966.177

Tema: Jogos de azar.

Objeto: Julgamento referente à tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar (art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/41, “Lei das Contravenções Penais”), em face da Constituição Federal de 1988, notadamente quanto aos preceitos da livre iniciativa e das liberdades fundamentais.

Mudanças no Penal: A depender do julgamento, os jogos considerados “de azar” no Brasil podem ser descriminalizados. Isso significa que os milhares de processos cujo objeto verse sobre jogos de azar, bingos, caça-níqueis, jogo do bicho, entre outros, seriam efetivamente extintos e arquivados em todo território nacional. Ademais, há quem aponte que a descriminalização pode acarretar benefícios econômicos e turísticos ao Brasil, aumentando, por sua vez, a circulação de capital no país e permitindo que as empresas do meio recolham legalmente os tributos devidos, aumentando a arrecadação tributária.

Relator: Ministro Luiz Fux.

Data: 07/04/2021.


ADC 51

Tema: Controle de dados por provedores de internet.

Objeto: Debate acerca da constitucionalidade envolvendo o controle de dados por provedores de internet no exterior, conforme o conteúdo presente no Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre o Brasil e os Estados Unidos.

Mudanças no Penal: O debate será acerca do Acordo de Assistência Jurídica Mútua (MLAT), meio pelo qual autoridades brasileiras obtêm acesso a dados armazenados em outros países durante investigações. Caso o pleito de constitucionalidade seja deferido, os pedidos de requisições de dados armazenados no exterior serão realizados diretamente pelo MLAT, independente de existência de filial da empresa no Brasil. Aqueles que se opõem ao pedido acreditam que o MLAT não tem o tempo de resposta que se exige, o que poderia implicar no atraso de investigações policiais. Ademais, tal fato poderá reverberar em questões, havendo problemáticas como vazamentos de dados de terceiros e as implicações disso para as empresas que lidam com a prestação e o desenvolvimento de tais serviços, bem assim das pessoas físicas que deles se utilizam, fatos estes que já demandam, corriqueiramente, atenção do judiciário.

Relator: Ministro Gilmar Mendes.

Data: 14/04/2021.


ARE 848107

Tema: Prescrição da pretensão executória do Estado.

Objeto: Debate acerca do marco inicial para a realização da contagem do prazo prescricional da pretensão executória do Estado.

Mudanças no Penal: Conforme o art. 112, I do Código Penal, a prescrição da pretensão executória começa a correr “do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional”. Nada obstante, quando do reconhecimento da repercussão geral da matéria suscitada no presente recurso, o Min. Dias Toffoli asseverou que o tema não está pacificado no Supremo Tribunal Federal. Com efeito, existem precedentes em ambos os sentidos: em alguns casos se reconheceu que o prazo leva em conta o trânsito em julgado para a acusação, e, em outros, se considerou o marco inicial da prescrição da pretensão executória como sendo o trânsito em julgado definitivo para ambas as partes. Sendo assim, faz-se extremamente importante o julgamento, na medida em que o STF definirá qual será o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória, o que poderá afetar o cumprimento de pena de inúmeros condenados pela justiça criminal.

Relator: Ministro Dias Toffoli.

Data: 10/06/2021.


ADI 4980

Tema: Delito de apropriação indébita previdenciária.

Objeto: Debate acerca da inconstitucionalidade do artigo 83, da Lei Federal n.º 9.430/1996, referente aos delitos de cunho formal contra a ordem tributária, com viés principal ao de apropriação indébita previdenciária.

Mudanças no Penal: Caso seja declarada a inconstitucionalidade do dispositivo, a interpretação adotada ocorrerá conforme a Constituição Federal, e os delitos formais, como o de apropriação indébita, passarão a se consumar independente do exaurimento da esfera administrativa. Tal questão poderá implicar em uma mudança do prazo prescricional relacionado ao momento do cometimento do delito, bem assim, permitir que um maior número de investigações seja instaurado, haja vista não ser mais necessário o trânsito em julgado do feito na seara administrativa.

Relator: Ministro Nunes Marques.

Data: 30/06/2021.




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