Newsletter de Direito Público - Junho/2021



No último mês, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisões relevantes em matéria de Direito Público.


Dentre elas, destacam-se importantes definições sobre o processamento de ações de improbidade administrativa, como será detalhado a seguir.


1. REsp 1.925.492

Tema: Cabimento de agravo de instrumento em Ação de Improbidade Administrativa

Objeto: Recurso Especial interposto contra decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento apresentado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, em face de decisão do Juízo de 1º grau que indeferiu pedido de produção de prova oral

Resultado: Na origem, trata-se de Ação de Improbidade Administrativa na qual o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de depoimento pessoal da ré, o que resultou na interposição de Agravo de Instrumento. O Recurso não foi conhecido sob o fundamento de que seria "inaplicável na hipótese o disposto no artigo 19, parágrafo 1º da Lei n. 4.717/1965, já que se refere às Ações Populares" e "a Decisão hostilizada não se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil". Entretanto, analisando a questão, o STJ que consignou que deveria ser aplicado à Ação de Improbidade Administrativa o mesmo entendimento já adotado em relação à Ação Popular, “como sucedeu, entre outros, o seguinte precedente: ‘A norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva, prevendo a impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento (art. 19 da Lei n. 4.717/65), não é afastada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, notadamente porque o inciso XIII daquele preceito contempla o cabimento daquele recurso em 'outros casos expressamente referidos em lei'" (AgInt no REsp 1.733.540/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4.12.2019). Com base nesse entendimento, a Segunda Turma de Direito Público da Corte deu provimento ao recurso por unanimidade, nos termos do voto do Ministro Relator.

Relator: Ministro Herman Benjamin

Data do julgamento: 04/05/2021


2. REsp 1.929.230

Tema: Possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas em Ações de Improbidade Administrativa.

Objeto: Recurso Especial interposto em face de acórdão que negou vigência ao art. 139, IV, do CPC, em ação de improbidade administrativa.

Resultado: A Segunda Turma de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça entendeu serem cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa, desde que preenchidos certos requisitos. O colegiado aplicou entendimento preconizado pela Terceira Turma de Direito Privado, segundo a qual "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Ademais, a Turma entendeu que as balizas da proporcionalidade devem ser observadas com referência ao caso concreto, nas hipóteses em que as medidas atípicas se revelem excessivamente gravosas, por exemplo, causando prejuízo ao exercício da profissão. Com base nesse entendimento, deu-se parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Ministro Relator.

Relator: Ministro Relator Herman Benjamin

Data do julgamento: 04/05/2021



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