Decisão do STJ protege vida privada e intimidade de pessoas não relacionadas à investigação criminal


Newsletter de Direito Penal | Maio de 2022


A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça novamente se debruçou sobre o tema da possibilidade de decretação de determinação judicial de quebra de sigilo de dados estáticos (registros e dados pessoais de usuários) em face de número indeterminado de pessoas que, em sua maioria, sequer estejam relacionadas à investigação criminal. Isso ocorreu no Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança nº 68.119/RJ.


No caso, a decisão judicial original determinava a quebra de sigilo de dados de usuários que utilizaram os serviços de geolocalização do Google em um determinado local, a partir dos dados de celulares conectados à internet. No entanto, a mesma decisão determinou o acesso amplo e irrestrito a e-mails, consultas em GPS, internet ou aplicativos, fotografias ou outros arquivos, lista de contatos, dentre outras informações de natureza íntima e sigilosa dos referidos indivíduos. O recurso, questionando a amplitude da determinação, chegou à Corte Superior.


No STJ, o Relator do caso foi o Desembargador convocado Jesuíno Rissato, o qual destacou que a ordem foi dirigida a provedor com base no Marco Civil da Internet, que estabelece requisitos para requisição judicial de registros, não estando entre eles a especificação prévia de pessoas objeto da investigação. Contudo, tal fundamento não deve ser adotado nos casos em que haja a possibilidade de violação da intimidade e vida privada de pessoas indeterminadas e insuspeitas, ainda mais com o acesso a muitos de seus dados.


Assim, os Ministros acordaram por unanimidade em permitir que sejam fornecidos somente alguns dos dados de IP dos usuários que ingressaram na área em momento delimitado. Afastou-se o acesso amplo e irrestrito aos conteúdos de dados com informações de natureza íntima e sigilosa dos indivíduos (como fotos, e-mails, lista de contatos e outros), já que não há indicação de sua relação com a investigação criminal.


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