Cortes Superiores e a vedação da responsabilização objetiva de dirigentes


Newsletter de Direito Penal | Março de 2022


Não é incomum que dirigentes de pessoas jurídicas sejam processados pela prática de crimes exclusivamente em decorrência das funções por eles exercidas. Por esse motivo, as discussões acerca da referida responsabilidade penal é tema recorrente nos Tribunais de todos os Estados da Federação e chega às Cortes Superiores, para pacificação de teses jurídicas.


O órgão acusador por vezes não descreve a conduta pessoal do indivíduo que possa demonstrar a sua participação no suposto ilícito, apenas indicando as pessoas constantes no contrato social da pessoa jurídica. Isso implica inadequada presunção, como se a condição pessoal de sócio ou diretor pudesse significar o seu conhecimento acerca dos fatos e, assim, o dolo na sua conduta.


Exercendo o papel de pacificar a jurisprudência e de forma a garantir direitos individuais, as Cortes Superiores buscam evitar a responsabilização como simples decorrência da condição de sócio ou diretor. Com isso, afasta-se a responsabilidade penal objetiva, prática vedada em nosso ordenamento jurídico.


Em julgados recentes, os Tribunais Superiores seguem proferindo entendimentos no sentido de rechaçar tentativas de responsabilização de dirigentes por supostos crimes em que não se indica seu efetivo envolvimento (STJ - AgRg HC nº 603.994/SC, AREsp nº 1.743.666/PE; STF – AgRg no AgRg no RHC nº 186.159/RS, HC nº 159.697/RJ, AgRg no HC nº 182.458/DF).


A jurisprudência, assim, para diferentes espécies de crime, aponta no sentido de que a mera posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa não implica a presunção de que houve a participação em algum delito se não houver alguma circunstância que o vincule concretamente à dita prática delitiva.


Casos mencionados:


STJ - AgRg HC nº 603.994/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, Julgado em 08/02/2022, Dje 15/02/2022.


STJ - AREsp nº 1.743.666/PE, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, Julgado em 12/11/2020, Dje 17/11/2020.


STF - AgRg no AgRg no RHC nº 186.159/RS, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, Julgado em 03/10/2020, Dje 08/10/2020.


STF - HC nº 159.697/RJ, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgado em 15/05/2020, Dje 10/11/2020.


STF - AgRg no HC nº 182.458/DF, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, Julgado em 27/09/2021, Dje 08/11/2021.



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