STJ define termo inicial para contagem da prescrição da pretensão executória estatal

TRF-2 expede liminar para suspender decisão de quebra de sigilo em investigação fiscal

STF tranca ação penal contra ex-executivode empresa por crimes ambientais.

Decisão do STJ protege vida privada e intimidade de pessoas não relacionadas à investigação criminal

Cortes Superiores e a vedação da responsabilização objetiva de dirigentes

STJ decide que MP não poderá solicitar e obter dados da Receita Federal sem decisão judicial

Coaf publica nova Resolução e altera regras sobre Pessoas Expostas Politicamente

STJ entende que o desvio de finalidade no uso de recursos do Finor configura crime financeiro

TJ-SP absolve proprietários de Cervejaria do cometimento de sonegação fiscal.

STF decidirá, em repercussão geral, aspectos da tipificação penal de trabalho.

STJ entende que a mera função de gestor não é suficiente para caracterização de crime tributário

Newsletter Penal - Setembro/2021