Radar Concorrencial - Setembro.2

164° Sessão do CADE


Tribunal do Cade homologa acordo no âmbito de investigação de gun jumping no mercado de fabricação e comercialização de tintas


O Tribunal do Cade homologou Acordo em Controle de Concentrações (ACC) no âmbito do Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração (APAC) instaurado pela Superintendência-Geral (SG) que investigava a prática de gun jumping em operação de aquisição de ativos (equipamentos, estoque e marcas) envolvendo as empresas Tintas Hidracor S/A e Nacional Arco-Íris Indústria e Comércio de Tintas Ltda.


A operação havia sido notificada espontaneamente pelas partes ao Cade e aprovada sem restrições pela SG, que instaurou o APAC para investigar se ela havia sido implementada antes da sua notificação e apreciação pela autoridade antitruste.


A SG concluiu pela ocorrência de gun jumping e considerou que a definição do valor da multa a ser aplicada às empresas deveria levar em consideração: (i) o decurso de tempo - atraso de 363 dias, da data da consumação até a notificação do ato de concentração; (ii) a gravidade da conduta - baixa gravidade, uma vez que o Ato de Concentração referente à operação foi aprovado sem restrições, sob o rito sumário; e (iii) a intencionalidade - a operação foi notificada espontaneamente pelas empresas, denotando boa-fé, sem que o Cade tivesse tido conhecimento dela por outras fontes.


No decorrer da investigação, as empresas apresentaram ao Cade proposta de ACC. O Conselheiro Relator, Maurício Bandeira Maia, proferiu voto pela homologação do acordo, destacando que a proposta se adequa aos parâmetros da legislação concorrencial e da jurisprudência do Cade e foi seguido por unanimidade pelos demais membros do Tribunal.


Nos termos do ACC, as empresas devem recolher R$ 193.289,97 ao Fundo de Direito Difusos a título de contribuição pecuniária.


Cade se manifesta pela desnecessidade de submissão de operação de aquisição de participação societária envolvendo o Banco Modal


O Banco Modal S.A, o Fundo de Investimento em Participações Malbec Multiestratégia e o Fundo de Investimento em Participações Melbourne Multiestratégia submeteram ao Cade uma Consulta acerca da necessidade ou não de submissão de operação como Ato de Concentração.


A operação apresentada consiste na alienação de cotas de emissão dos Fundo de Investimento em Participações Malbec Multiestratégia e Fundo de Investimento em Participações Melbourne Multiestratégia em razão do exercício de opções de venda por parte de entidades fechadas de previdência complementar cotistas do FIP Malbec.


A Conselheira Relatora Paula Azevedo destacou, em sua análise, que a operação não envolveria percentual superior a 5% do capital social da empresa alvo e que, apesar do aumento de participação direta, não haveria aquisição de controle, de modo que não restou preenchido nenhum dos critérios de notificação obrigatória. O Tribunal acompanhou o voto da Relatora por unanimidade.


Cade nega provimento a embargos de declaração da Positron, condenada por abuso de posição dominante


Os embargos de declaração interpostos pela PST Eletrônica S.A. (Positron), condenada pela prática de infração à ordem econômica consistente em fechamento de mercado por meio de contratos de distribuição com exclusividade no mercado nacional de alarmes automotivos no segmento aftermarket, tiveram seu provimento negado pelo Tribunal do Cade.


A Positron defendeu a necessidade de alteração da base de cálculo utilizada para dosimetria da multa aplicada. Conselheiro Relator Luiz Hoffman considerou, em seu voto, que a análise do mercado relevante afetado pela conduta não se confunde com o ramo de atividade utilizado para fins de cálculo da multa.


Ademais, destacou que, em seu entendimento, a Resolução nº 3 do Cade, suscitada pela Embargante como justificativa para a alteração, dispõe que a adaptação do ramo de atividade para a dosimetria deve ocorrer somente nos casos em que a utilização do faturamento no ramo de atividade for manifestamente desproporcional. Por fim, analisando os precedentes do Cade trazidos pela Embargante, apontou que não se aplicam ao caso concreto, além de não se poder utilizar a dosimetria de aplicação de multas por cartel em condutas unilaterais.


Em conclusão, votou pelo conhecimento dos embargos e, no mérito, pelo não provimento. O Tribunal, por unanimidade, acompanhou o voto do Relator.




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