Radar Concorrencial - Setembro

163° Sessão do CADE


Tribunal do Cade altera valor de multas devidas por condenados em cartel de trens e metrôs


A análise dos embargos de declaração no âmbito do cartel de trens e metrôs teve início na 161ª Sessão Ordinária de Julgamento do Tribunal do Cade, com o voto do Conselheiro Relator Maurício Oscar Bandeira Maia, e havia sido suspensa em decorrência de pedido de vista do Conselheiro Sérgio Ravagnani.


O julgamento do processo administrativo, ocorrido em 08 de julho de 2019, resultou na condenação de 11 empresas e 42 pessoas físicas por formação de cartel em licitações públicas de trens e metrôs realizadas em São Paulo (SP), Distrito Federal (DF), Minas Gerais (MG) e Rio Grande do Sul (RS).


Em seu voto-vista dos embargos de declaração, o Conselheiro Sérgio Ravagnani reviu questões relacionadas (i) à base de cálculo adotada na multa da MGE Equipamentos e Serviços Ferroviários Ltda., entendendo ser necessário recorte no faturamento bruto da empresa para considerar apenas o faturamento advindo de atividades relacionadas ao transporte de passageiros (objeto do processo); (ii) ao valor adotado como base de cálculo para a multa da TCBR Tecnologia e Consultoria Brasileira Ltda.; e (iii) à consequente revisão do valor da multa imposta ao Renato Grilo, administrador da TCBR à época da conduta, entendendo pela manutenção da alíquota de 10% sobre o valor da multa imposta à TCBR.


O Relator incorporou integralmente ao seu voto as alterações propostas pelo voto-vista do Conselheiro Sérgio Ravagnani e foi acompanhado pelo Tribunal por unanimidade.


Tribunal do Cade condena cooperativa médica por prática de cartel


Iniciado na 162ª Sessão Ordinária com o voto da Conselheira Relatora Lenisa Prado pela condenação das representadas, o julgamento do processo administrativo que apura a adoção de conduta comercial uniforme no mercado de assistência à saúde, na especialidade de anestesiologia na região do nordeste do Rio Grande do Sul havia sido suspenso em decorrência de pedido de vista da Conselheira Paula Azevedo.


Ao apresentar seu voto-vista, a Conselheira deu enfoque à situação da Cooperativa de Anestesiologistas do Estado do Rio Grande do Sul – Carene, enquanto cooperativa, defendendo que, em decorrência da natureza jurídica desse tipo societário, deve haver tratamento diferenciado pela autoridade concorrencial.


Apesar de ter acompanhado o voto da Conselheira Relatora quanto à definição de mercado relevante, à constatação de poder de mercado da Carene e à condenação das representadas Clínica de Anestesiologia S/C Ltda - Can, Anestesiologistas Reunidos de Caxias do Sul - AR e Sane Nordeste Serviço de Anestesiologia Ltda. – SANE, entendendo que houve nos autos a comprovação da atuação colusiva entre concorrentes, a Conselheira Paula Azevedo apresentou proposta distinta de dosimetria das multas aplicadas.


A Conselheira entendeu legítimo que a Cooperativa determine os parâmetros comerciais de seus sócios cooperados. No entanto, no caso concreto, considerou que a Carene extrapolou seu âmbito de atuação, em claro abuso de direito, ao determinar padrões para prestações de serviços médicos que à época não eram prestados em nome da Cooperativa pelos seus sócios cooperados, mas sim em nome próprio dos médicos ou em nome das outras representadas no processo. Destacou que a Cooperativa coordenou não apenas a atividade econômica realizada pelos seus sócios cooperados (prerrogativa conferida por lei), mas também das sociedades médicas, mitigando a concorrência no mercado relevante afetado por ter uniformizado as variáveis comerciais de três sociedades relevantes para a prestação de serviços médicos anestesiológicos, que atuaram de modo idêntico, reduzindo possibilidade de escolha pelos hospitais e operadoras de saúde.


Por fim, concluiu pela condenação da Carene e, quanto à dosimetria, por se tratar de sociedade simples, que tem tratamento diferente das sociedades empresárias pela Lei de Defesa da Concorrência, adotou alíquota de 15% sobre a base de cálculo utilizada como proxy para a multa , concluindo pela aplicação de multas nos valores de R$ 310.793,83 à Cooperava de Anestesiologistas da Região Nordeste do Rio Grande do Sul - Carene; R$ 1.745.437,04 à Anestesiologistas Reunidos de Caxias do Sul – AR; R$ 637.936,58 à Clínica de Anestesiologia S/C Ltda – Can e R$ 813.679,72 à Sane Nordeste Serviço de Anestesiologia Ltda. – SANE.


O Tribunal, por unanimidade, acompanhou o voto-vista.


Cade reconhece extinção da pretensão punitiva em investigação sobre troca de informações sensíveis


Trata-se de processo administrativo que investiga cartel no mercado nacional de sistemas de exaustão e seus componentes automobilísticos e que já havia sido suspenso em face da maioria dos representados em decorrência da celebração de acordos. Dessa forma, o julgamento se deu apenas em face da representada Meritor do Brasil Sistemas Automotivos Ltda., que alegou suposta sucessão empresarial decorrente da alienação integral da sua divisão responsável pelo desenvolvimento e produção de sistemas de exaustão à Emcon Technologies Holdings Limited, que, posteriormente, teria sido adquirida pelo grupo econômico da representada Faurecia.


O Conselheiro Relator entendeu que a sucessão empresarial para fins concorrenciais se configura apenas com a aquisição da integralidade de participações societárias ou com a extinção jurídica da entidade por meio de operações societárias de fusão, incorporação ou cisão integral, o que não se verificou no caso sob análise, uma vez que apenas parte da empresa fora alienada.


Ao analisar a prejudicial de mérito da prescrição, o Relator ressaltou que sobre a conduta de cartel incide o prazo prescricional penal de 12 anos, e que a conduta de troca de informações sensíveis caracteriza infração autônoma e segue o prazo prescricional de 5 anos, previsto na Lei 12.529/11. Destacou ainda que a troca de informações sensíveis difere do cartel na medida em que há a ausência de estruturação e elementos que comprovem que as informações foram compartilhadas com o objetivo de combinar preços, aumentos artificiais ou divisão de mercado.


Examinando as provas relacionadas à Meritor, o Relator concluiu que as trocas de e-mails entre concorrentes apresentadas no processo continham informações sensíveis do ponto de vista concorrencial, mas, por outro lado, não foram capazes de evidenciar a materialidade de uma conduta de cartel.


Dessa forma, entendeu pela insuficiência de provas que confirmassem a existência de um acordo entre concorrentes, mas que as informações entre eles trocadas tiveram potencial lesivo à concorrência. Sendo assim, acolheu a prejudicial de mérito arguida pela Representada, uma vez que decorridos mais de 5 anos entre a conduta e a investigação pela autoridade antitruste.


O Tribunal, por unanimidade, seguiu o voto do Relator.


Tribunal julga embargos de declaração em processos relacionados aos mercados de produtos hemoderivados, de prestação de serviços médicos e de obras de infraestrutura portuária


Os julgamentos dos embargos de declaração apreciados na 163ª SOJ resultaram em (i) saneamento de omissão quanto ao prazo para pagamento da multa imposta em processo administrativo que investigava práticas anticompetitivas no mercado de produtos hemoderivados; (ii) não acolhimento de tese de omissão levantada por representada emprocesso administrativo que investigava práticas anticompetitivas no mercado de prestação de serviços médicos; e (iii) retificação do cálculo das multas impostas a condenados em processo administrativo que investigava práticas anticompetitivas no mercado de obras de infraestrutura portuária.


Tribunal homologa acordo no mercado de profissionais médicos especialistas em cirurgia da coluna vertebral


A proposta de Termo de Compromisso de Cessação apresentada pela Cooperativa de Cirurgiões da Coluna Vertebral guarda relação com processo administrativo que investiga supostas práticas anticompetitivas no mercado de profissionais médicos especialistas em cirurgia da coluna vertebral consistentes em: (i) incentivo à uniformização de preços de honorários entre os cooperados, (ii) pressão e coação de médicos com vistas a limitação da negociação fora da cooperativa e (iii) indução de pacientes à judicialização dos procedimentos com vistas a forçar operadoras de planos de saúde a aceitar preços e condições impostas pela cooperativa.


Como parte do acordo, a Cooperativa deverá recolher o valor de RS 440.000,00 a título de contribuição pecuniária. O TCC foi homologado por unanimidade.




Este informativo apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil, não tendo por objetivo prover aconselhamento legal ou expressar posicionamento institucional de Mudrovitsch Advogados sobre os temas aqui abordados.


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