Radar Concorrencial - Outubro

166° Sessão do CADE


Cade homologa acordo proposto pelo Bradesco em investigação de condutas unilaterais envolvendo Guiabolso


O Tribunal do Cade homologou Termo de Compromisso de Cessação (TCC) proposto pelo Banco Bradesco no âmbito de Processo Administrativo que investigava supostas práticas de abuso de posição dominante e recusa de contratar por parte do banco em desfavor do aplicativo financeiro Guiabolso Finanças e Correspondente Bancário e Serviços Ltda.


A investigação teve início em 2018, a partir de representação da Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac). De acordo com a Seprac, as práticas do Bradesco tinham potencial de prejudicar o exercício de atividade econômica por parte do Guiabolso e, consequentemente, a livre concorrência no mercado de serviços financeiros.


As condutas anticompetitivas consistiriam na exigência, por parte do Bradesco, de uma senha randômica como segundo fator de autenticação para que os clientes pudessem acessar suas informações bancárias através do aplicativo do Guiabolso. Como consequência o Bradesco estaria prejudicando seus clientes que utilizam os serviços do Guiabolso, além de potencialmente prejudicar o modelo de negócios do aplicativo como um todo, em razão de externalidades de rede essenciais ao serviço de crédito pessoal.


O Tribunal entendeu que o acordo proposto endereça os problemas identificados na investigação, facilitando a portabilidade ao Guiabolso dos dados dos clientes do Bradesco que o desejarem, viabilizando, assim, a melhoria dos serviços prestados, a redução de preços e o consequente acirramento da rivalidade no mercado. Como parte do acordo, o Bradesco deve recolher R$ 23.878.716,72 a título de contribuição pecuniária.


O Presidente do Cade, Alexandre Barreto, pontuou que a multa estabelecida em razão de eventual descumprimento do acordo é considerada dissuasória e que o TCC viabiliza solução imediata às condutas investigadas e trará benef ícios ao mercado de serviços financeiros brasileiro, acolhendo, por fim, a recomendação de homologação do TCC feita pela Superintendência-Geral do Cade. O Tribunal, por unanimidade, decidiu pela homologação do TCC.


Tribunal do Cade avoca ato de concentração envolvendo joint venture entre Delta Air Lines e Latam


O Tribunal homologou, por maioria, o despacho de avocação apresentado pela Conselheira Lenisa Prado no âmbito da joint venture envolvendo as empresas aéreas Delta e Latam.


A operação em análise, que havia sido aprovada sem restrições pela Superintendência-Geral do Cade em 17 de setembro de 2020, deve produzir efeitos no Brasil e em outros sete países: Estados Unidos, Canadá, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Uruguai.


No despacho, a Conselheira Lenisa Prado considerou pertinente que o Tribunal aprofunde a análise realizada pela SG e tenha mais elementos antes de avalizar a operação. Pontuou que, na forma como proposta, a operação possui longo prazo e pode causar efeitos estruturais no setor envolvido, ultrapassando o caráter temporário das medidas tomadas para o combate à pandemia de Covid-19.



O Tribunal, por maioria, decidiu pela homologação do despacho. Divergiram o Presidente do Cade, Alexandre Barreto, e o Conselheiro Maurício Oscar Bandeira Maia, por entenderem satisfatória a análise realizada pela SG ao demonstrar a baixa probabilidade de exercício de poder de mercado pelas empresas envolvidas.


O processo foi distribuído para a relatoria do conselheiro Luis Braido.


Tribunal decide avocar ato de concentração envolvendo aquisição de ativos da Imcopa pela Bunge


O Tribunal do Cade decidiu também avocar a operação de aquisição, pela Bunge Alimentos, de plantas industriais pertencentes à Imcopa localizadas em Araucária e Cambé, no Paraná, que havia sido aprovada sem restrições pela Superintendência-Geral do Cade em 14 de setembro de 2020.


O despacho de avocação, proferido pelo Conselheiro Luiz Hoffmann, destacou que a análise realizada pela SG apresentou dados potencialmente inconsistentes relacionados à estrutura dos mercados de óleo de soja refinado e de lecitina de soja. Assim, considerando o potencial da operação de elevar a concentração em ambos os mercados, entendeu como necessária uma análise mais profunda da operação.


O Tribunal, por unanimidade, homologou o despacho de avocação. O processo foi distribuído para a relatoria do Conselheiro Sérgio Ravagnani.




Este informativo apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil, não tendo por objetivo prover aconselhamento legal ou expressar posicionamento institucional de Mudrovitsch Advogados sobre os temas aqui abordados.


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