Radar Concorrencial - Agosto

162° Sessão do CADE


Tribunal do CADE reconhece a incidência de prescrição intercorrente em investigação de suposto cartel internacional no mercado de metionina


Em sua 162ª sessão de julgamento, o tribunal do CADE apreciou processo administrativo instaurado em 2012 para investigar um suposto cartel internacional no mercado de metionina entre os anos de 1986 a 1999, que teria produzido efeitos em território nacional.


O julgamento havia sido suspenso na sessão anterior, em razão de pedido de vista do Conselheiro Sérgio Ravagnani. Na ocasião, a Conselheira Relatora, Paula Azevedo, votou pelo reconhecimento da incidência de prescrição intercorrente e pelo consequente arquivamento do processo em relação a todos os representados, por entender que o ato administrativo capaz de interromper a prescrição deve ter como motivação a apuração da infração investigada, de modo que atos de terceiros, como a resposta da Receita Federal do Brasil ao ofício enviado pela Superintendência-Geral do CADE (SG), não teriam este condão. No presente caso, o processo permaneceu sem nenhuma atividade instrutória por parte da SG por tempo superior a 3 anos.


O Conselheiro Sérgio Ravagnani, ao proferir o voto vista, debruçou sua análise na qualificação jurídica da resposta ao ofício da Receita Federal enquanto marco interruptivo da prescrição. O Conselheiro entendeu que, para a interrupção da prescrição intercorrente, não basta despacho de mero expediente, de encaminhamento dos autos ou de juntada de documento. O ato administrativo deve demonstrar a ação da administração pública que visa a apurar a verdade material. Dessa forma, concluiu que somente atos administrativos praticados por entidade integrante do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência poderiam ter por objeto a busca da verdade material do processo administrativo para apuração de infração à ordem econômica e, portanto, somente tais atos são aptos a interromper a prescrição.


O Tribunal, por unanimidade, seguiu o voto da Conselheira Relatora e decidiu pelo reconhecimento da incidência de prescrição intercorrente e consequente arquivamento do processo administrativo.


CADE determina arquivamento de investigação que apurava suposto cartel no mercado de transporte de passageiros sob regime de fretamento contínuo


O Tribunal do CADE determinou o arquivamento de processo administrativo instaurado em 2011, oriundo de investigação criminal que tramitava em Campinas-SP para apurar suposto cartel do mercado de transporte de passageiros sob o regime de fretamento contínuo nas cidades de Campinas, São Paulo e região.


A Conselheira Relatora, Paula Azevedo, entendeu que, em razão de decisão exarada pela 1ª Vara Criminal de Campinas-SP, que determinou a nulidade de interceptação telefônica e seu desentranhamento dos autos do processo administrativo, o conjunto probatório do processo restou prejudicado, uma vez que, sem as informações colhidas através da interceptação, não havia a presença de indícios robustos de infração à ordem econômica.


Diante da ausência de indícios que justificassem a condenação, a Conselheira Relatora votou pelo arquivamento do processo administrativo em face de todos os representados e foi acompanhada por unanimidade pelos demais Conselheiros do Tribunal.


CADE condena empresa do mercado de alarmes automotivos por fechamento de mercado decorrente de contratos de exclusividade


O Tribunal do CADE julgou processo administrativo instaurado em 2010 em decorrência de representação apresentada pela HBuster São Paulo Indústria e Comércio Ltda. em desfavor de PST Eletrônica S.A., em razão de abuso de direito de petição (sham litigation), abuso de direito de propriedade intelectual e fechamento de mercado através de contratos celebrados com obrigações de exclusividade no mercado de alarmes automotivos no segmento aftermarket.


O Conselheiro Relator, Luiz Hoffman, iniciou seu voto constatando a participação elevada que a representada PST Eletrônica S.A. detém, exercendo posição dominante no marcado brasileiro de alarmes automotivos (67% de market share). Quanto à conduta de sham litigation, o Conselheiro destacou que todas as ações propostas pela representada foram conhecidas pelo Poder Judiciário, não foram ajuizadas reiteradamente com o mesmo objeto e possuíam no polo passivo diferentes marcas concorrentes. Tais indícios demonstram não se tratar de conduta adotada com o objetivo explícito de lesar o ambiente competitivo. Ademais, pontuou que os pleitos não foram pautados em informações inverídicas ou provas falsas. Dessa forma, concluiu que não estaria caracterizado o abuso do direito de petição.


Em relação ao abuso do direito de propriedade intelectual, o Conselheiro Relator destacou que a imputação decorre unicamente dos indícios de sham litigation apresentados pela representante. Desse modo, uma vez que a atuação da representada foi reconhecida legítima, entendeu não haver que se falar em abuso do direito de propriedade intelectual.


Partindo para a análise da conduta de fechamento de mercado decorrente de contratos de exclusividade, o Conselheiro assinalou que contratos de exclusividade, por si só, não ensejam repressão antitruste. Para tanto, a prática deve guardar ligação com a existência de poder de mercado.


O Conselheiro destacou que, a despeito da ausência de multa rescisória, os contratos de exclusividade celebrados pela representada vigoram há bastante tempo, são reiteradamente renovados e têm redação idêntica. Além disso, levou em consideração o fato de que a PST Eletrônica S.A. detém posição dominante em seu mercado de atuação e é a única empresa a assinar contratos de distribuição por exclusividade. Dessa forma, reconheceu que a conduta tem o condão de fechar o mercado, ainda que parcialmente, e que a representada tem reservado parcela significativa do mercado por meio de cláusulas de exclusividades com distribuidores.


Em razão da inequívoca posição dominante, da elevada gravidade e do alto potencial lesivo da conduta, o Conselheiro Relator entendeu que a representada agiu de má-fé em detrimento da concorrência, votando pela condenação ao pagamento de multa no valor de R$ 7.994.733,09.


Por fim, determinou que a representada adite os contratos vigentes dentro do prazo de 90 dias para retirar cláusulas de exclusividade e que, pelos próximos 5 anos a contar da decisão, se abstenha de firmar novos contratos que contenham qualquer cláusula de exclusividade no mercado de alarmes automotivos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100.000,00.


O Tribunal, por unanimidade, acompanhou o voto do Conselheiro Relator.



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