Quinta Turma do STJ adota posicionamento do STF com relação ao acórdão condenatório

Em julgamento do RHC n. 109.530/RJ, ocorrido em 26.05.2020, a Quinta Turma do STJ entendeu por bem adequar sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo Plenário do STF, que, no âmbito do julgamento do HC n. 176.473, pacificou novo posicionamento acerca do acórdão condenatório e sua influência na interrupção do prazo prescricional.


Trata-se de significativa modificação de posicionamento, pois, anteriormente, o STJ apontava o seguinte: “(...) ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES DA 5ª E DA 6ª TURMAS DO STJ (...)Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. 3. Agravo regimental improvido”. (STJ - AgRg no REsp: 1728123 SC, Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca)


Referida modificação se deve ao citado julgamento realizado pelo Pleno do STF sobre o mesmo tema, em que se fixou a seguinte tese: "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1.º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta”.


Diante desse novo posicionamento, o STJ entendeu que seria necessária a adequação da jurisprudência ao quanto decidido pela Suprema Corte.


A decisão no caso concreto foi proferida em embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que negara provimento a agravo regimental, pois a jurisprudência do STJ, até aquele momento, não reconhecia a interrupção do marco prescricional quando o acórdão apenas confirmava sentença de primeiro grau sem proferir nova decretação condenatória por crime diverso.


Após a decisão do Plenário do STF, os referidos embargos foram julgados e, com efeitos infringentes, determinou-se que a prescrição anteriormente reconhecida fosse afastada no caso concreto. Esse entendimento foi agasalhado pela unanimidade dos Ministros da Quinta Turma.


Portanto, do conteúdo exposto, conclui-se que:

i) Segundo o Plenário do STF “o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição”.

ii) A Quinta Turma do STJ mudou seu posicionamento anterior para, adequando-se ao

recente posicionamento da Corte Suprema, decidir que o acórdão condenatório sempre

resulte em interrupção do prazo prescricional.

iii) Assim, a tese fixada no julgamento do caso em referência foi que “o acórdão que

confirma a condenação seja considerado, também, como marco interruptivo da

prescrição”.

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