"Pacote Anticrime" deverá ter efeito retroativo em casos de estelionato

Em julgamento do HC n. 583.837/SC, de Relatoria do Min. Sebastião Reis, ocorrido em 04.08.2020, a Sexta Turma do STJ determinou, de modo unânime, que nas investigações do crime de estelionato haja “a aplicação retroativa do § 5º do art. 171 do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, devendo ser a vítima intimada para manifestar interesse na continuação da persecução penal em 30 dias, sob pena de decadência, em aplicação analógica do art. 91 da Lei n. 9.099/1995”.


Os impetrantes do HC objetivavam a reforma do acórdão proferido em seu desfavor que confirmava a condenação por crime de estelionato em que não houve a representação da vítima.


Cabe ressaltar que a alteração no crime de estelionato (§5º do art. 171 do CP) foi introduzida pela Lei nº 13.964/2019 (“Lei Anticrime”), certo que a ação penal passou a ser pública condicionada à representação do ofendido, tendo prazo decadencial de 6 meses, contados a partir da data em que vier a saber quem é o autor do crime.


No caso concreto, decidiu-se pela aplicação analógica do art. 91 da Lei nº 9.099/1995, resultando na intimação da vítima do delito para, querendo, realizar a representação formal pela persecução penal do ofensor em até 30 dias, sob pena de decadência.


Nesse sentido, apontou o Ministro Relator que são de caráter misto as normas que disciplinam a ação penal, até mesmo as que estão dispostas no Código de Processo Penal, sendo, dessa forma, regidas pelas diretrizes da retroatividade e da ultratividade benéficas, pois disciplinam o exercício da pretensão punitiva”.


Conforme o voto do Ministro Relator, referida retroatividade (i) deverá alcançar todos os processos que estiverem em curso, com a exceção dos que já tiverem transitado em julgado, mas, (ii) por outro lado, não gera a extinção de punibilidade automática em relação aos processos em curso nos quais a vítima não apresentou manifestação favorável à persecução penal.


Cabe ressaltar que tal fato não é novo, já tendo sido analisado de modo semelhante no âmbito do art. 91da Lei n. 9.099/1995, situação na qual “ao transformar a ação penal dos crimes de menor potencial ofensivo de ação pública incondicionada para pública condicionada à representação, determinou a intimação do ofendido ou do seu representante legal para oferecer representação no prazo de 30 dias, sob pena de decadência”.


i) A norma inserida no §5º do art. 171 do Código Penal pela Lei Anticrime (Lei nº

13.964/2019) é de natureza mista, aplicando-se em relação à sua vigência as regras de

direito penal;

ii) Neste sentido, haverá retroatividade da norma que prevê a ação penal pública

condicionada para o crime de estelionato, estendendo-se, portanto, às ações penais em

curso;

iii) Não havendo previsão expressa na Lei Anticrime, deve-se aplicar por analogia a

previsão do art. 91 da Lei nº 9.099/95, ou seja: nas ações penais em curso, deverá ser

intimado o ofendido ou seu representante legal para oferecer representação no prazo

de 30 dias.

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