Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD") entra em vigor

Em 18 de setembro de 2020, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), que dispõe sobre princípios e regras para a coleta e tratamento de informações pessoais por entes públicos e privados, além de assegurar direito para os titulares de dados. Pouco após a sua promulgação, já se iniciou discussão e disputa sobre a data em que a legislação finalmente produziria seus regulares efeitos.


A LGPD entrou em vigor a partir da sanção da Lei nº 14.058/2020 pela Presidência da República, que converteu a Medida Provisória nº 959/2020 em lei. Embora a MP enviada originalmente pelo Executivo previsse que a data de vigência seria postergada para o ano seguinte, tal dispositivo foi retirado do seu texto durante a tramitação congressual, definindo a imediata vigência da Lei Geral de Proteção de Dados. ]


Ressalta-se que, no geral, as pessoas jurídicas já buscavam se adaptar às novas regras, a fim de estarem preparadas para a entrada em vigor da LGPD. Com isso, a nova legislação já era alvo de atenção com a iminente entrada no ordenamento jurídico, pois, embora as sanções administrativas da LGPD ainda não possam ser aplicadas, outras punições previstas em distintas legislações já existentes podem ser mobilizadas por Autoridades Públicas para coibir infrações às normas de proteção aos dados pessoais.


Tal modificação legislativa, que segue tendências internacionais de proteção de dados (notadamente a europeia GDPR – General Data Protection Regulation), tem o potencial de aumentar significativamente o controle sobre o fluxo e a utilização dos dados, com medidas como a necessidade de previsão de base legal, dever de transparência e garantia de direitos assegurados ao titular de dados.


Portanto, do conteúdo exposto, conclui-se que:


i) A LGPD passou a vigorar em 18 de setembro de 2020, a partir da sanção da Lei nº

14.058/2020 pela Presidência da República, que, durante a tramitação congressual,

retirou o dispositivo que postergaria a sua entrada no ordenamento jurídico.


ii) Embora a aplicação de sanções administrativas previstas na LGPD só ocorra em 2021,

as pessoas jurídicas permanecem sujeitas a sofrerem sanções por desrespeitarem seus

dispositivos.


iii) As empresas públicas e privadas deverão se adequar às normas e regulamentos

previstos na Lei, a fim de resguardarem o direito à privacidade da população, haja

vista os direitos aos titulares de dados assegurados pela LGPD.

BRASÍLIA

SHIS QI 3 Conjunto 06 Casa 25 - Lago Sul

Brasília, DF 71605-260

recepcao@mudrovitsch.adv.br

(61) 3366-8000

PRÊMIOS

©2020 criado por SHARE Produtora de Conteúdos.