Instituído Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República

Foi publicado em 22.7.2020 o Decreto nº 10.433/2020, que “Institui o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República”. O referido ato normativo revoga o Decreto nº 10.159/2019, que já havia criado colegiado semelhante, mas inova ao estabelecer mais atribuições e agregar outras competências.


O objetivo do referido Comitê é desenvolver e monitorar políticas e diretrizes estratégicas transversais relativas (i) à governança de tecnologia da informação e comunicação e (ii) à segurança da informação.


Em resumo, pode-se dizer que as principais funções do colegiado serão voltadas a gestão de políticas de segurança da informação, além de políticas de dados abertos e transformação digital. Dentre as suas atribuições, está aprovar o Plano de Transformação Digital e o Plano de Dados Abertos da Presidência da República e da Vice-Presidência.


O Comitê será formado somente por representantes de governo, sendo que a participação de membros externos (especialistas ou representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas) será eventual e sem direito a voto.


As reuniões serão realizadas com periodicidade bimestral e, como é característico em tais colegiados, é facultada a criação de grupos e subgrupos para discutir e detalhar propostas que serão apreciadas pelos membros e a participação deles será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.


Assim, o referido Decreto pode trazer relevantes impactos normativos, os quais serão acompanhados e noticiados. Nesse sentido, de mais relevante há:


i) O Governo Federal publicou um Decreto que institui o Comitê de Governança Digital

e Segurança da Informação da Presidência da República.

ii) O referido colegiado será responsável por coordenar e implementar o plano de ação de

segurança da informação, bem como realizar a gestão de políticas, diretrizes e normas

que assegurem a adoção de boas práticas de governança de tecnologia da informação

e comunicação e de segurança da informação.

iii) O Comitê discutirá assuntos relevantes da Presidência da República e da Vice-

Presidência que versam sobre o acesso à informação e transformação digital.

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