Governo Federal institui a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD

Em 27 de agosto de 2020, foi publicado o Decreto nº 10.474, que aprova a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), órgão vinculado à Presidência da República, o qual será responsável por, entre outras atribuições, normatizar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).


A referida Autoridade foi introduzida no ordenamento jurídico por meio da Medida Provisória nº 869/2018, convertida na Lei nº 13.853/2019. Contudo, a instituição de sua estrutura não havia sido realizada até então pelo Governo Federal, cenário esse que foi alterado na última semana.


A ANPD assume papel de relevância no contexto de proteção de dados, vez assegura a efetividade da LGPD. A entrada em vigência da referida Lei sem a cobertura da ANPD criaria um cenário de grande insegurança jurídica, tendo em vista (i) a existência de diversas disposições jurídicas abertas que necessitam de maior detalhamento, bem como (ii) a ausência de um órgão destinado a fiscalizar o seu cumprimento, o que poderia ficar apenas a cargo de Autoridades sem expertise necessária para tanto.


Sobre as suas características, o Decreto dispõe que a ANPD será composta por um Conselho Diretor, que é o órgão máximo de direção integrado por cinco membros indicados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e nomeados pelo Presidente da República, com a aprovação pelo Senado Federal, um Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, Corregedoria, Ouvidoria, um órgão de assessoramento jurídico próprio, além de unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à aplicação da LGPD.


Ainda, será de responsabilidade exclusiva da ANPD a aplicação das sanções administrativas para o descumprimento da LGPD, sendo que, dentre as sanções possíveis, estão previstas a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, publicização da infração, bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização, bem como a eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração, dentre outras.


No entanto, a regulamentação da estrutura regimental e o quadro dos cargos da Agência Nacional de Proteção de Dados ainda não é suficiente sem que sejam feitas nomeações. Nesse sentido, embora o Decreto represente um primeiro passo de extrema relevância, haja vista a iminente entrada em vigor da LGPD, a mais plena segurança jurídica a todos os agentes públicos e privados envolvidos na proteção e tratamento de dados pessoais será conformada com a instalação de tal Autoridade.


Portanto, do conteúdo exposto, conclui-se que:

i) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados já estava prevista na LGPD, mas até

então a sua estrutura não havia sido instituída pelo Governo Federal, o que ocorreu

quando da aprovação do Decreto nº 10.474/2020;

ii) A instalação da ANPD será essencial para garantir plena efetividade da LGPD, haja

vista que grande parte das normas previstas não terá eficácia plena enquanto pendentes

de regulamentação; e

iii) Apesar da existência da estrutura e cargos, a Autoridade será instalada em definitivo

quando da realização das nomeações.

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