STF decidirá, em repercussão geral, aspectos da tipificação penal de trabalho.

STJ entende que a mera função de gestor não é suficiente para caracterização de crime tributário

Newsletter Penal - Setembro/2021

Comentários à Lei de Improbidade Administrativa e ao Projeto de sua Reforma - 2021

A conformação da cegueira deliberada no direito penal brasileiro

Newsletter Penal - Julho/2021

Radar Concorrencial - Junho/2021

Radar Concorrencial - Maio/2021

Newsletter de Direito Público - Junho/2021

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